Governança: Normas, Conselho Diretor, CCE e CCF

O modelo de gestão inicialmente adotado para os Fundos Setoriais, baseado na constituição de Comitês Gestores multissetoriais, possibilitou a participação de amplos setores da sociedade nas decisões sobre a aplicação dos recursos dos Fundos, permitindo a gestão compartilhada de planejamento, concepção, definição e acompanhamento das ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Entre 2004 e 2006, um novo modelo de gestão foi instituído aos Fundos, possibilitando maior integração e coordenação ao processo de tomada de decisões, especialmente com o advento das ações transversais e do Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais - CCF. Esse modelo de governança conferiu maior aderência dos investimentos do FNDCT aos objetivos estratégicos nacionais, particularmente à Política Industrial e Tecnológica vigente à época. Nesse período, as novas modalidades de fomento, possibilitadas pelo estabelecimento de um ambiente normativo propício aos investimentos em inovação tecnológica, a partir da Lei de Inovação, em 2004, foram de fundamental importância para a consolidação da interação dos centros de ciência e tecnologia com o setor empresarial.

A partir de 2007, com a regulamentação do FNDCT, por meio da Lei n.º 11.540, de 12 de novembro de 2007, e do Decreto nº. 6.938, de 13 de agosto de 2009, houve uma desvinculação dos dispêndios à respectiva fonte de arrecadação. Entre outras finalidades, cria o Conselho Diretor do FNDCT como instância responsável pela definição das políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do Fundo, permitindo um aperfeiçoamento e a consolidação da estrutura de governança estabelecida no período anterior.

O Conselho Diretor é um órgão de instância colegiada, deliberativa e de natureza permanente. Presidido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC. Conta com a participação de representantes dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; da Defesa; dos Presidentes das agências FINEP e CNPq, e de representantes da comunidade científica, empresarial e dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia. Além disso, conta também com a participação de representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA – e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 

Saiba mais